norma nº 115/1987

lou nº js /I9A
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tun AO.1 44. 18% DE 26 DE NOVEMBRO DE 1,987.
Autógrato ne. QUO. ,
Projeto de Lei No... Multo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PAL A PROIBIR O USO DE YU
MO, DE QUALQUER TIPO, NO IN
TERIOR DOS TRANSPORTES COLE
pa ã TIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS
FL PROVIDÊNCIAS.
O PHEPSITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO.,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
raço Saber que a Câmara Municipal de Pimenta
Bueno aprovou e eu sanciono a seguinte
- LEI:
art. 1º - Fice autorizado o Executivo Munici.
ms pal a proibir o uso de qualuue> tipo de fumo, no interior dos
o transportes coletivos urbanos, no Kunicípio de Timenta Bueno.
o A Art. 2º - A responsabilidade do cumprimento
desta lei, é dos proprietários das Empresas desses serviços '!
públicos, que ficam incumbidos da sua observância,
art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, fiscalizarã o seu cumprimento, po
derdo qualquer pessoa do povo promovê-lo.
trt. 4º — Fica autorizado o Executivo Munici
pal, nas infrações destes dispositivos; impôr multes que cor
responderão a 1/10 (um décimo) à 3 (três) vezes o valor da U
nidade de Valor Fiscal, conforme o Código de Postura deste Xu
nicípio quanto a higiene das vias públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas todas as disposições
id A
1IRES eraé VIDAL
2º Secretário