norma nº 116/1987

DE 10 DE DEZEMBRO DE 1,987.
Dispõe sobre horário Espe
cial de funcionamento para
todos comerciantes do ramo
Farmacêutico, no Município
de Pimenta Bueno.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FIMENTA DUENO-RO., no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte
LEI:
Art. 1º — Acrescenta o Parágrafo 3º ao artigo nº
196 da Lei nº 075/86 que terá a seguinte redação:
$ 3º - A Prefeitura Municipal, através de seus ór
gãos competentes poderá fornecer Alvará de Funcionamento em Ho
rário Especial Diuturno a todos comerciantes do. ramo farmacêuti
co desde que assim o requeiram.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
CLAUBÍNÔR RIBEIRO
Presidente
CLERIS DE V
1º Segtretario