norma nº 117/1987

DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.987.
vaia 40.142...) 8%
Autógrato N.º OI4Q
Projeto ds Lei No LSO(3 + É Autoriza o Executivo Munici
Autor " É
Exirutivo Municipal pal a abrir crédito especi
al no valor de (02z$200,000,00
para construção de um abrigo
para o ponto de táxi.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, , no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte
LE 1:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrir no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional
Especial até a importância de Cz$ 200.000,00 (Duzentos Mil Cru
zados), destinado a cobrir despesas com a construção de um Abri
go para o Ponto de Táxi, localizado na sede deste Municípios
art. 2º - Para efeito de contabilização será obede
cida a seguinte ordem classificatória nos termos da Lei Federal
nº 4,320/64.
06.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
06.01,16915711.027 - Construção de Abrigo para O Ponto de Táxi.
4.1.1.0,00 - Obras e Instalações.. Cz$ 200.000,00.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito, autorizado
no Artigo Primeiro será anulada parcialmente a seguinte dotação
ão orçamento vigente, em conformidade com o Inciso III, g 1º
da Lei Federal nº 4,320/64.
05.01 - Secretaria Municipal da Fazenda,
05.01.03080302.012 - Manutenção da Secretaria Municipal da Fa
zenda,
3.2.6.1.00 - Juros da Dívida Contratada .ecesescesvenos
cccococoo se sore socos co coso CCZ 200.000,00
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Dpblicação, revogadas as disposições em contrário,
Xá
ff, / / / Pimeríta Bueno, em 10/De ento
5; NS / M (/ al A.
CLAUDINÔR RIBEIRO U JOSAFÁ MAVIER
Presidente 75) Vice-Pres
AIRES VI
CLERIS DE OL) K
1º Secretário 2º Secre tário