norma nº 118/1987

DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.987.
vara AQ 119.1 BF
aum: O4S
1518+
e Corta Autos polo
Dispõe sobre a isenção de
multa e correção monetária"
gobre débitos inscritos em
pívida Ativa, referente aos
exercícios anteriores, € dá
outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO. 4 no
uso de suas atribuições legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte?
1:
3
[e]
art. 1º - Ficam Isentos de Multa e Correção Monetá,
ria os Débitos Inscritos em Dívida Ativa, referente aos Exerci
cios Anteriores que forem Quitados até 30 de Dezembro de 1987.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrãsão,
é
| PI
eLAVDINDÁ RIBI RO JOSAPÁ XAVIE A
/ —- SAF XAVIE ÍVE
74 Presidente aa í em
| Pimenta Bueno-RO,, fem 10/9e embro /1987.
CLERIS
/
O LA
É AIRES VBBECIANOSVIDAL
2
p 2º Secretário