norma nº 124/1988

A
DE, 04 DE J 3 1.988.
a OVA 02 BP , ULHO DE 1.988
SVO
A IEEE Ea Doação de área urbana a!
E 160 72? EX Sociedade Comunitária de
puto EXECUNVO TUM ICI . Habitação Popular Triângu
lo Verde.
[o] PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO.,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER qua a Câmara Municipal Decreta e
eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a doar à SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR *
TRIÂNGULO VERDE (Sociedade Civil de Direitos Privados sem fins
lucrativos) com sede e foro neste Município, uma área de '
4.6311 ha (quatro hectares sessenta e três ares e onze centia-
rece), localizada na área urbana áe acordo as seguintes con-
frontações:
Ao Norte : Avenida Padre Feijo
Ao Sul : Quadras 01 e 04 do Setor Industrial
AO Leste : Prosseguimento da Avenida dos Imigrantes
Ao Oeste : Br 364
Art. 2º - A finalidade da doação é para a
construção de 164 (cento e sessenta e quatro) casas que se re
fere o art. 1º atendendo as famílias carentes do Município, em
conformidade com o Programa Nacional de Mutirões Habitacionais,
efetivado pela Sociedade Comunitária de Habitação Popular Tri
ângulo Verde, ,
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno-RO., em 04/07/88.
HH NUA .
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CEXÚDINÔR RIBEIRO / JOSAFÁ XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente j Vice-Presidente
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CLE IVEIRA GONÇALVES AIRES VELIC VIDAL
1º Secretário 2º Secretário