norma nº 127/1988

box psº 193/88
DE, 20 DE OUTUBRO DE 1,988,
Dara ge ÃO. SL
Autógrafo N.º
Projeto de Le -) e é /e8
RR a MONICI PAL gos Públicos na Teredane En
tidades Filantrópicas e Re
Isenção de Tributos e Pre
ligiosas do Município de Pi
menta Bueno = RO,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO -
RO., no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte
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Ly
“-
Ns
I
Art. 1º - Ficam as Igrejas, bem como as en
tigades filantrópicas e religiosas localizadas no Município, isen
tas de todos os tributos e preços públicos de competência do Muni
cípio,
Art. 2º — As entidades de que trata o arti
go anterior, deverão, quando for o caso, atender aos requisitos !
estabelecidos no Ítem III, letras a, be c do artigo 107 da
Municipal nº 024/83 (Código Tributário Municipal) para a
são do benefício,
Lei
conces
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, ss
Revogam-se as disposíções ph gon
EA
NUA Pimenta Byeno, em 20/10
/
Art. 4º —
trário,
CLAÚDINÔR RIBEIRO JOSAFÁ XAVIERIDE PLIVET
Presidente Vice-Pres nte »
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ES fra.
CLERIS D NÇALVES AIRES VEEICIANO VIDAL
íe Secretário 2º Secretário