norma nº 129/1988

DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.988
Autógrafo N.º Fica o Executivo Municipal
Projeto de Le No... é o o autorizado a abrir Grédi-
Autor ELECUTIVO MUNICIPAÇ
tos Suplementares até o
limite de 70%, do Orçamen-
to para o Exercício de
1.988.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO —
RO., no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Pimen
ta Bueno aprovou e eu sanciono a seguintes
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipai auto
rizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 70% (- se
tenta por cento-), do total do orçamento para o Exercício de
1.988, aprovado pela Lei nº 113, de 19 de Novembro de 1.987, al-
terando, se necessário, o Programa de Investimentos de Despesas
e de cada projeto ou Atividade, para mais ou para menos.
art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação.
Pá +“
contrario.
1º Secretário 2º Secretário
PROTOCOLO
roses
; JENTOS cias -
SECRETARIA PD: TB: CAMARA - x DE P. a
OS! do |
8 ÃO E ceara = qe
D> EGISLATIVO NO e—
DATA. Udo té FLS.
estao 1?
ao “Nº 116/88 De, 24 DA po > 1.988.
7A favor
APROVADO POR DO/Q ul Couiciuso
em JO , Nove bo MA
Seguido, (ee, ) éAQ
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal auto
rizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 70% (-setenta por -
cento-), do total do orçamento para o Exercício de 1.988, aprovado pela -
Lei nº 113, de 19 de Novembro de 1.987, alterando, se necessário, o Pro--
grama de Investimentos de Despesas e de cada projeto ou Atividade, para
mais ou para menos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em -
contrário.
REGINALDO
/
PREFEITÓ MUNICIPAL
ONTEIRO