norma nº 131/1988

DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.988
o Estima o Orçamento Pluri-
anual de Investimento para
o Triênio de 1.989/1.991.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO -
RO., no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Pimen
ta Bueno aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os recursos do Orçamento Pluri-
anual de Investimento. , para o Triênio de 1.989/1.991 são esti
mados em Cz8-1.305.570.000,00(-Hum bilhão, trezentos e cincó mi
lhões e quinhentos e setenta mil cruzados-), e fixada a Despesa
em igual valor.
Art. 2º — Os recursos previstos pera finan
ciamento do Orçamento Plurianual de Investimento para o Triênio
de 1.989/1.991, estão distribuidos conforme os anexos que | inte=
gram esta Lei discriminando a despesa por Órgãos e Funções)
Art. 3º - A distribuição de Recursos
pendios, fixados no Artigo I e II, poderão ser reprogramados,
lo Poder Executivo, alterando, se necessário, para fim de manter
a aplicação adequada com as necessidades das Funções. EN
art. 4º - O Poder Executivo, poderá ind,
cluir no Orçamento Plurianual de Investimento os recursos prove
nientes de créditos eiicionais que forem abertos nos termos aos
artigos 7 e 43 $ 1º Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64,, alte
rando se necessário para mais ou menos as aplicações po ” Orgãos
TT TOO TrErTrrrRRErrOO
Fl,2/2
e Funções.
DIXO bu
Presidente
CLERIZ D Aa EIRA GONÇALVES
1º Secretário os Secretário