norma nº 132/1988

mm 42, 42 88. DE 12 DE DEZEMBRO DE 1,988,
Autógrafo N.º os 7ê? no
Prjus às tono. 124) PP ape Abre Crédito Especial no Vi
Astor EXECUTIVO MUNICIPAÇ =
gente Orçamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIYENTA BUENO-RO.,
no yso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
PAZ SABER que a CÂVARA MUNICIPAL aprovou e
ele sanciona a seguinte LEI:
Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir no corrente Exercício Financeiro um Crédi
to Especial no valor de Cz$-5.500,000,00 (-Cinco Milhões e
quinhentos Mil Cruzados-), destinado a cobrir despesas com a
Ilminação de Vias Urbanas na Sede do Município,
Arte 2º — Para efeito de contabilização será
obedecido a seguinte ordem classificatória nos termos da Lei
Federal nº 4. 320/64.
07.00 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Tú
blicos.
07.03 -Divisão de Serviços Públicos.
10603271.030 Iluminação de Vias Urbanas.
Ao Lol 0.00 -Obras e Instalações. 0z8$-5,500,000,00-
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito aut
rizado no Artigo Primeiro, será utilizado parte do Excesso d
Arrecadação previsto para o corrente Exercício no valor
Cz$-5. 500.000,00 (-Cinco milhões e quinhentos mil cruzados-
Art. 4º - Esta Lei entrará em vi
Presidente
CLERIS
OLIVEIRA GONÇALVES AIRES VELICIANO
1º Secretário 2º Secretari