| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1988 |
| Date | 1988-10-12 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóveis onde estão situados os órgãos públicos e autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público, bem como aos templos de qualquer culto do Perímetro Urbano do Município. |
| native_id | 129 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.57 · pages: 1
DE, 1 assada 7 estã ge s os órgã bli e Projeto de Lei N.o MeP/9P o : tt EXECUTIVO AU nsicipaç o à , 1