norma nº 136/1988

We ne 136/1980.
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DE, 12 DE DEZEMBRO DE 1.988,
1/1 E
Autógrafo N.º
Projeto de Lei N.
Autoriza o Executivo Municipal
doar à CNEC (Campanha Nacional
de Escolas da Comunidade, uma
área de terras, localizada no
setor Abaitará, neste Municí
pio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DZ PIMENTA BUENO-RO.,
no uso da: atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Cânara Municipal aprovou e ele
sancion:: « seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Foder Executivo Municipal au
torizado a doar à CNEC -— Campanha Nacional de Escolas da Comu
'nidade, entidade de Ensino, inscrito no C.G.C. sob nº 33,621.
384/0001-19, reconhecida de Utilidade Pública pelo Decreto nº
36.505, de 30/11/54, uma área de 300 ha. (trezentas hectares),
localizada, no Setor Abaitará, de conformidaue com o previsto
no título de Domínio do Incra ao Município, e de acordo com a
devida locação no rapa, integrante da presente Lei.
Art. 28 — A finalidade da presente Doação é re
gularizar a área onde se encontra a FAESC - Fazenda Escola Ce
necista Abaitará, inscrita no C.G.C. sob nº 033.621.389/1765-
,- 86 vinculada à CNEC.
AVEIRA GONÇALVES
1º Secretário
CLERIZ