norma nº 140/1989

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o uso de suas atr L des que lhe são conferic s por Lei,
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Tt. 2º - argos constantes do 1
serao preenchidos 1 (uma) v E: Vereador, or La
jr ndicaçao do Vereador a Pr ncia,
rte 3º - Os valores c t t jes Grati
ficadas serão de NCz$-550,00 (Quinhentos Cinquenta cruzados
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ensais, e terao seus res alterados nos periodos
irte 4º - Para cobrir as despesas do que
rata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do Or
çamento destinados ao Poder nicipal de mer
ueno, ficando autoriz: a ao, quando nec
saria, respeitando o art, Lei Fede 1 nº 4,320/64, Ed
| rço de 1,964, js i isos
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| rte 5º - Fica autorizado o Presidente da
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mara Municipal de Pi ta Bueno, tomar as vidênci u
E rem nec arias, para o cumf nto desta 1 .
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o 6 Esta Lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação E ( ndo a 1º de mar de 1,989,
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