norma nº 141/1989

LEI tu 141/69 ds 20 do ctril de 1,989,
>ispõe scLre a Isenção
de juros vu cultas sobre
débitos inscritos em DL
vida ntiva, roferente |
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aos Lrprcicios anterio
(os res, 6 dá outras provi
dêncios.
o Per OITO DO MUNICÍPIO DC pi ATA GUTO,
no uso d: suas atríbuiçõos cus lho são confcrid s por Lei,
FAÇO SASER qua a Câmara Murizipol, aprovou 6
eu sanciono a saguínts
LEI
Art, 1º - Ficam isentos de luroz - Multes to
dos os dábitos, de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em
dívida atíva, referonte aos oxercícios anterior.s, que farem
quitados atê 60 (Sessenta) dias após a public.:ção dosta Lai.
Art, 22 - Esta Lef entrará om visor na data
de sua publicação, revogadas as disposições en contrário.
- STA NETO