norma nº 143/1989

LLI Nº 143/69 de 05 de maio de 1,989,
Autoriza a doação “do Lo
te Urbano, para a cons
trução de uma escola, a
Rus Padre Feijó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂNARA PUNICIPAL, aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Estado de “ondônia, oO lote urbano nº Dl,
da quadra 02, setor 09, com 165,00 metros de frentes e fundos e
laterais 100,00 metros, tendo a área total 15.112,35 m,
Arte 2º - A Finalidade do imóvel, objeto !
da doação de que trata o artigo 1º, será a de Construir uma es
cola,
PARÁGRAFO ÚNICO - A não utilização do lote
para o fim a que se destina implicará na reversão do mesmo ao
domínio do Município,
Arte 3º = Será transferida am dnmnétoso
domínio e demais direitos sobre o imóvel, livre de quaisquer
ônus,
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação,
NA
PE cÁNUTO DL CASTE
PrREFE
DA COSTA NETO
BUNLTCIPAL