norma nº 145/1989

LEI Nº 145/89
de Us
Autorizo o
a proce
serviço
unem. ti
no Uso das atribuições que lhe são conferidos
FALi
que a L
eu sanciono a seguinte
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Im
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Arte 1º - Fica o ixeci
rizado a proceder, atravós de concorríncia
de Serviços públicos para administração « ux
ro “unicipal,
Arte 2º - Sera nomeada
com o mínimo de 05 (Cinco) membros indicados
End 4 a :
ra elaboração dos termos da concorrência
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Ública,
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ter Executivo.
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er « ioncessão de
-« Úrlicos referene
Municipal
rovidências,
ETA “UENO,
or Lei,
1º Loyaprovou
tivo
unicipal auto
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“u.iLcai, à concessão
lora,ão do Matadou
issão Especial,
lo refvito, pa-
do
vem coma
regulamunto do i:tadouro unicipale
Arte 5º = Esta Lei entraré cm vigor na
duta «ie sua publicação, ravoganto-se ss ulupuci cus em .contrá
po
rio,