norma nº 146/1989

LEI Nº 146/89 de 14 de agosto de 1,989,
Cria mais 03 (Três) cargos de
Assessor Legislativo na Câmara
Municipal de Pimenta Bueno, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA JUENO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE Pl
MENTA BUENO, aprovou e eu sanciono a seguinte
L
im
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Art, 1º - Fica criado no Quadro Pessoal da
Câmara Municipal de Pimenta Bueno, em Funções Gratificadas,mais
03 (Três) cargos de Assessor Legislativo, em complemento a Lei
Municipal nº 140 de 04,04,89,
Art. 2º - Os cargos constantes no art, 1º,
serão preenchidos em 01 (uma) vaga para cada Vereador empossado
em 13.04,89, por livre indicação de cada Vereador à presidência,
Art, 3º - Os valores de cada destas fun=
ções gratificadas serão de NCz$-550,00 (Quinhentos e cinquenta!
cruzados novos) mensais, e terão seus valores alterados n
perdentuais concedidos aos Servidores Municipais,
Art, 4º - Para cobrir as despesas de que
tratam o art, 1º desta Lei, serão utilizados os recursos de
Orçamento destinado ao Poder Legislativo Municipal de Pimenta
jueno, ficando autorizada a sua suplementação, quando necessá-!
ria, respeitando o art. 43 da Lei Federal nº 4,320/64 de 17,03,
64, e seus incisos,
Art. 5º - Fica autorizado o Presidente da
Câmara Municipal de Pimenta Bueno, a tomar as providências que
se fizerem necessárias, para o cumprimento desta Leis,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo à de 31 de Abril de 1,989,
Arte 7º - Revogam-se as disposições em
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contrario,
PE À EP CASTRO DA COSTA NETO
PREFEITO MUNICIPAL