norma nº 147/1989

Ema a
ara 8. 108.189
Autógroto nº OLAÍGI . o de, 18 de Agosto de 1,989,
Frojeta de Lei 10 d95 /29 RE
tum Bovoulivo Mumia É Autoriza o Executivo Muni
cipal a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica com o
Serviço Nacional de Forma
ção Profissional Rural —
SENAR, e dá outras provi
dências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA
BUENO, aprovou e eu sanciono a seguinte
E
na
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autori
zado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Serviço Na
cional de Formação Profissional Rural-SENAR, órgão autônomo do
Ministério do Trabalho, criado pelo Decreto nº 77. 354 de 31,
03.76, inscrito no CGC/MF sob nº 00394551/0084-84, através da
sua Delegacia no Estado de Rondônia, visando a cooperação téc
nica entre o SENAR e a Prefeitura para o desenvolvimento de
Programas de Formação Profissional Rural=FPR, neste Município.
Art. 2º - As despesas para execução da presen
te Lei correrão por conta de dotação consignada no
vigente CLA oportunamente, se necessário,
orçamento
Continuação do Autógrafo nº 071/89.
| Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pimenta Bueno, em 18/1gosto/89,
E) E
3 BORGES JOSTAS |IMUNIZADE ALMBIDA
Vice-Presidente
É do Ge
AUGUSTO TUNES PLAÇA
2º Secretário
CI DE / OLETE
Secretária