norma nº 157/1989

LEI Nº 157/89 Em, 17 de Novenbro de 1.989,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN
TAR E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, *
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço ssber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PI-
MENTA BUENO aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, o crédito
edicional suplementar no valor de NCZ$ 305.000,00 (Trezentos e
cinco mil cruzados novos) destinado a cobertura de dotações orça
mentárias dos elementos de despesas por Órgão dos Poderes Legisla
tivo e Executivo Mmicipel, conforme se discrimina,
01,00 — CÂMARA MUNICIPAL
01,01 — CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01010012.001 - Manutenção das Atividades Legislativa |
3.1,.1.1.01 — Vencimentos e Vantagens
3.1.1.3.00 — Obrigações Patronais ....+ NCZ$ 20,000,00
3.1.2.0,00 — Material de Consumo ,...e+ NCZ$ 20.000,00
3.1,3,1,00 — iroração de Serviços
eee ana. NCZ$ 25.000,00
3,1,3,2,00 — o RR O
gos encena ones anase. NCZ$ 20.000,00
4,1,.2.0,00 — Equipamentos e Material
Permanente ..ccercccsesess NCZS 15,000,00
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08,02 - DIVISÃO DE ENSINO
08.02,08421882,047 —- Marutenção, Adaptação e Reformas de Pré-
dios Escolares
3.1.3,2,.00 - Outros Serviços e Encare
gos encanta ane." NCZ$ 45.000,00
Cpm
Art, 2º - Para cobertura do que trata o
artigo anterior, ficam amiladas as seguintes dotações do orça-
mento vigente:
02,00 — GABINETE DO PREFEITO
02,01 — CHEFIA DO GABINETE
02.01.03070202,002 - Assessoramento Superior
3.1.1.3,.00 — Obrigações Patronais. ....e NOZS 1.500,00
4.1.2.0,00 — Equipamentos e Material
Permanente .occccessossses NOZS 1,200,00
02.02 — ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS
02,02,02070232.004 — Serviços de Relações Públicas
3,1,1.1.02 — Despesas Variéveis........ NOZS 400,00
02.09 — ASSESSORIA JURÍDICA
Da 02.03.03070202.005 —- Assessoremento Jurídico à Administração
3,1.1.1.02 - Despesas Variáveis. .«ccco««NCZS 400,00
4,1.2,.0,00 - Equipementos e Material
Permanente, .ccorsoosssosos NOZS 200,00
02.04 — AUDITORIA
02.04,03080322,006 —- Assessoramento Técnico à Administração
3.1.1,1.01 — Vencimentos e Vantagens
3.1.1.1,.02 — Despesas Variáveis ..c.vew NOZS 200,00
3.1,1.3.00 — Obrigações Patronais ....e NCZS 600,00
02.05 — JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
02.05,06070212,007 - Merutenção da Junta ao Serviço Militar
3,1.1,1,.02 — Despesas Variáveis .eese.. NOZ$ 400,00
4.1,2.0,00 - Equipementos e Material
Permenente cecossscncssaes NCZ 500,00
02.06 — DISTRITOS DO MUNICÍPIO
02.06.03070202.008 — Supervisão e Coordenação Distrital
3,1,1,1,02 — Despesas Veriáveis...eccse NOZS 500,00
3,1,1.3.00 — Obrigações Patronais ..... NOZS 800,00
02.06.02070251,001 — Construção de Centros Administrativos nos
Distritos do Município,
4,1,1.0.00 — Obras e Instalações ..c.v. NOZS 200,00
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERTOR
03.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
03.01.07390212.009 — Serviços de Desenvolvimento de Microregiões
3,1.1,.3.00 — Obrigações Patronais ..... NCZS 500,00
3.1,2.0.00 — Matetáhl de Consumo ..c.co NCZS 200,00
4,1.2.0,00 — Equipamentos e Material
Permanente .ccsvorecensacs NCZ$ 200,00
(
04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
04,01.04150882.011 - Produção de Suínos, Caprinos e Ovinos
3.1.2.0.00 - Material de Consumo. . cc... NCZS
3.1.3.1.00 - Remmeração de Serviços
Pessoais .csresecororsosos NOZES
3.1.3.2,.00 — Outros Serviços e Encar-
4,1,2.0.00 — Equipementos e Material
Permanente .ecsocorcerosos NOZS
04.01,04150882,012 — Produção de Peixe
3.1.2.0,00 — Material de Consumo ...ses NOZS
3,1.3.1.00 - Remmereção de Serviços
Pessoais .ecosccosoocasoss NOZS
3,1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos NCZ$
4,1,2,0.00 - Equipamentos e Material
Permanente .esesessasesaos «NOZS
04,01.04150882,013 —- Produção de Aves
3,1.2.0.00 — Material de Consumo ..sese NCZS
3,.1,.3,2,.00 — Outros Serviços e Encar-
gos aaa ana". NCZS
4.1,2.0.00 — Equipamentos e Material
Permanente .cosoaresossoss NOZES
04,01.04140782,014 — Construção de Unidade Experimental
Campo e Cerrado
3.1.2,0,00 — Material de Consumo. veses NOZS
3,1,3,2.00 — a e
coccoscoorecesesensõos NOZS
100,00
250,00
100,00
300,00
900,00
600,00
200,00
100,00
500,00
100,00
100,00
de
150,00
500,00
04,02 — pb DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO
04,02.03090402,015 — Serviços de Planejamento e Orçamento
.1.3.00 — Obrigações Patronais...s. NCZ$
«2.0.00 - Equipamentos e material
Permanente .ocessonsecaso NCZS
3.1
4,1
04.03 — DIVISÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS
04,08.03090442,016 —- Serviços de Informações Cadastrais
3.1.1.1.02 — Despesas Variáveis ,..ese.. NCZS
4,.1.2.0.00 — Equipamentos e Material
Permanente .eccccnsresuses NOZS
04,04 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URRANOS
04,04,10583232.017 —- Manutenção dos Serviços Urbanos
4.1,.2,0.00 — Equipamentos e Material
Permamente coveccencesoes NCZÔ
04,04.04140802.018 — Produção de Mudas
3,1,2,0.00 — Material de Consumo .csesa NCZS
3.1,3,1,00 — pera ion de Serviços
500,00
1,100,00
700,00
1,100,00
2,100,00
900,00
600.00
05,00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
05.01.03070212,019 —- Serviços de Administração Gerel
4,.1.2.0.00 — Equipementos e Material
Permanente ,ecessccovsosos NCZS 700,00
05.02 - DIVISÃO DE PESSOAL
05,02,03070212,020 —- Administração de Pessoal
4:1.2.0.00 - Equipamentos e Material
Permenento ,eccscosocesoss NCOZS 300,00
05.03 - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
05,03.03070212,021 — Serviços de Almoxarifado e Patrimônio
4,.1,2.0,00 - Equipamentos e Material
Permanente .cccceccssessoe NCZS 1.100,00
05.04 — DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.04.03070212,022 — Serviços de Cantina, Limpeza e Vigilância
4.1,.2.0.00 - Equipementos e Material
Permanente .csercoessesese NOZS 1.700,00
06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
06,01,03080212,023 — Serviços de Administração Finenceira
3,1,3.1.00 - Remmeração de Serviços
Pessoais. ccococcrserssoase NCZS 500,00
4,1.2.0,00 — Equipementos e Material
Permanente. .sesecessossses NCZ$ 800,00
06.02 — DIVISÃO DE RECEITAS
06.02,03080302.027 — Lançamento, Controle e Fiscalização de
Receitas
3.1.1,3,00 = Obrigações Patronais....es NCZ$ 2.500,00
4.1,2.0.00 — Equipamentos e Material
06.03 — DIVISÃO DE FINANÇAS
06.03,03080322,028 — Serviços de Contabilidade e Tesouraria
3,1,1.1,02 — Despesas Variáveis. .seces« NOZS 300,00
4,1.2,0.00 — Equipementos e Material Per
MEnente .ovesensorsasusaco NCZ$ 500,00
07.00 — SECRETARTA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
07.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
07.01,02070212.029 — Serviços de Administração gerel
3,1.1.3.00 — Obrigações Patronais. ..ce+ NCZS 1.500,00
07.01,02070211,002 —- Aquisição de um Caminhão Bombeiro
4,1.2,0,00 — Equipementos e Material
Permanente .ccorssssessosa NOZS 1,000,00
)
(
07.02 — DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
07.02,03070212,030 — Serviços de Transportes
3,1.3.2.00 — Outros Serviços e Encar-
DOS orcrtorcocccs comarca NOZ$ 10,000;00
4.1.2.0.00 — Equipamentos e Matertal
Permanente .ecosercosocosa NCZS 1.100,00
07,02.03070212,031 — Marutenção da Oficina Mecênica
4,1,.2.0,00 — Equipementos e Material
Permanente ,eecesserocesus NOZS 1,300,00
07.02,03070211,003 - Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodo-
viários
4.1.2.0,.00 — Ecmulpamentos e Material
Permanente .ecscossasasess NOZS 1.400,00
07,02,16885341.004 — Abertura de Estredas Vicinais e Obras Com-
plementares
4.1,1,0.00 — Obras e Instalações ...... NCZS 130.000,00
07,02,16915751.005 —- Abertura, Cascalhamento, Pavimentação e
Cores Complementares de Vias Urbanas
4,1,1.0.00 — Cores e Instalações .....+ NCZ$ 35,000,00
07,02.16915751,.006 — Complementação do Projeto Cure
4,1,1,0,00 — Obras e Instalações, .. se.» NCZS 1.000,00
07.02,03070212.084 — Construção de Campo de Futebol, represa e
Carreedor para a Comunidade
3,1,3.2.00 — Qutros Serviços e Encer-
gos cenas." NOZ$ 500,00
07.08 — DIVISÃO DE SERVIÇOS
07.03.03070212.025 — Administração de Serviços Públicos
4,1,2,.0.00 - Equipamentos e Material
Permanente osevcasacosoo NOZES 1.000,00
07.03,10603252.036 — Serviços de Limpeza Pública e Coleta de
Lixo
«1.1.1.02 — Despesas Variáveis ..se.. NCZ$ 2.300,00
.1.3.2,00 — Qutros Serviços e Encar-
DOS acsnocscosoronecocsas NOZES 5.000,00
4,1.2.0,00 - Equipamentos e Material
Permnente .esvecesescess NOZS 1.100,00
07.03,10603281.009 —- Construção e Iluminação de Praças Públicas
4.1.1,.0,00 = Obres e Instaleções ....e NOZS 3.000,00
07,03.10502262,027 — Conservação e Limpeza do Cemitério
3.1.1.1,02 — Degpesas Veriêveis ces. NCZS 500,00
3.1,2.0.00 — Material de Consumo ...es NCZ$ 1.000,00
4.1,2,0,00 — Equipamentos e Material
Permanente .essconcerenos NOZÊ 500,00
3
3
07.08,10603261,010 — Ampliaçãop do Cemitério Municipal
4,1,1.0,00 — Obres e Instalações ..,..e NCZ$ 500,00
07.08.05070212,088 — Conservação e Recuperação de Prédios
Públicos
4,1,2.0,00 — Equipamentos e Material
Permenente ,oceccercossesa NOZS 1.100,00
07.08.02070251.011 - Conservação e Ampliação de Prédios
Públicos
4.1.1,0,00 — Obres e Instalações ...... NCZS 500,00
07.03.02070211,012 - Ampliação da Geregem Mmnicipal
4.1.1.0,00 — Obras e Instalações ....«.e NOZS 6.200,00
07.03.03070211.013 — Conclusão do Matadouro Municipal
4,1,1,0,00 — Obras e Instalações. . se... NUZS 500,00
07.03.04181112,009 — Participação, Estímulo, promoção e Exposi-
2 a
ço
3.1.2.0.00 - Metertal de Consumo. .ss.se NCZS 100,00
3,.1.3,2.00 — Outros Serviços e Encar-
DOS nsncncncacnecacanunas NCZ3 406,00
08,00 — SECRETARTA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08,01 — GABINETE DO SECRETARIO
08.01.08421882,041 — Apoio Financeiro a Entidades Educacionais
3.2.3.1.00 — Subvenções Sociais ..ccese NCZY 500,00
4,3.3.1.00 — Atílio para Despesa Cepi
08,01.08472352.043 — Concessão de Bolsas de Estudo
3,2,5.4,00 — Apoio Financeiro & Estudsn-
08,01,08814872,044 — Marurtenção da Creche Hmicipal
sa, 4.1.2,0.00 — Ecuipamentos e Material
VA Permanente ensssesssrossas NOSSO 200,00
08.,01.08814871,015 — Construção e Equipamento de uma Creche
Municipal
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ...... NCZS 500,00
4.1.2.0,00 — Ecuipementos e Material
Permanente «semseeseenaeas NCZS 500, [oo]
08.01.08814871.016 —- Aquisição de um Prédio para Funcionemento
de uma Creche
4.2.1.0,00 — Aquisição de Imóveis NCZ% 1.000,00
08,02 - DIVISÃO DE ENSINO
08.02,08421882,047 — nos Adaptação e Reforma de Prédios
3.1.3,1.00 — erre ARO
B0BIS caosososcasossoaucaa NOZS 7.100, oo
08.02 .08421882,048 — Funcionemento da Fazenda Escola Abaitara
4,1,2.0,00 — Ecuipementos e Material
encarada a naa mm
08.02.08452132,050 - Funcionamento do Ensino Supletivo
4.1,2,.0,00 — Equipamentos e Material
Permanente. ccoroscososses NCZS 500,00
08.02.08492522,051 - Funcionamento do Centro de Atendimento a
Pessoas Especiaisi
3,1.2,0,00 — Material de Consumo. ..cc.. NCZS 900,00
4.1.2.0.00 — Equipementos e Meterial
Permanente .eeseccescecssceNCZS 10,500,00
09,00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E
TURISMO
09,01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
09,01,08460212.052 - Serviços de Administração Cerel
3.1,1,3,00 — Obrigações Patronais .... NCZ$ 1,200,00
3.1.2,.0.00 — Material de Consumo .....e NCZ$ 1.100,00
4,1,2,0,00 — Equipamentos e Material
permanente ,esscoseresoess NOZS 2.200,00
09,02 - DIVISÃO DE ESPORTES
09,02,08460212,054 — Coordenação da Divisão de Esportes
3,1.1.3.00 — Obrigações Patronaís ....e NCZ$ 1.400,00
4.1,2,0,00 — Equipamentos e Material
Permanente ,ecerescsossass NOZS 700,00
09,02.08462242,055 — Funcionamento do Ginásio de Esportes
4,1.2.0,00 — Equipementos e Material
Permanente ,ossvoscossoess NOZES 700,00
09,02,08462442,056 — Funcionamento do Estádio Municipal
3,1.3.2,.00 — Outros Serviços e Encar-
4.1.2.0.00 — Equipemento e Matertal
Permenentoe coresacoccrsess NOZS 600,00
09,02.08462281,019 — Construção de Áreas de Lazer
4,1.1.0,00 — Obras e Instalações ecos NOZE 500,00
09,02,08462231,020 - Construção de uma Pista de Atletismo
4.1.1,0,00 — Obras e Instalações ..eses NOZS 500,00
09.02.08462241,021 — - Ampliação e Tluminação do Estádio Mmicipal
4.1.1,0,00 —- Obras e Instalações ...... NCZ$ 800,00
09.08 — DIVISÃO DE CULTURA
09,02.08480212,057 - Coordenação da Divisão de Cultura
3.1.1,1,02 — Despesas Variáveis ..c.coo NOZ$ 1.300,00
4.1,2.0,00 — Equipementos e Material
Permenente .eccescesesases NOZS 1,200,00
09,03.08482472.058 — Funcionsmento da Biblioteca lamicipel
3.1.2,0,00 — Material de Consumo. s.cces NOZ$ 1.100,00
3,1.3,2.00 — Qutros Serviços e Encargos NCZ$ 1.000,00
09,03,08482471.022 — Construções de Centros Culturais
4.1,1,0,00 — Obras e Instalações ..vese NCZ$ 500,00
e Oss
09,04,08653632.059 - Coordenação e Incentivo do Turismo
3.1,1.3.00 — Obrigações Patronais,,.... NCZ$ 1.000,00
3.1.2,0,00 — Material de Consumo ...... NCZS 2.100,00
4,1,2.0,.00 — Equipamentos e Material
Permanente cesersessenacos NOZS 600,00
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10,02 — DIVISÃO DE SAÚDE
10.02,13754282,064 - Conservação e recuperação de Centros e
Postos de Saúde
3.1.2.0,00 — Material de Consumo ...... NOZ$ 20.500,00
11,00 — SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMO-
ÇÃO SOCIAL
11,01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
11,01,15210212,057 — Serviços de Administração Geral
4.1,2.0,.00 — Equipamentos e Material
Permanente cococorecose ses NCZS 1,100,00
11.02 — DIVISÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA
11.02,15814872.068 - Serviços de Assistência Sociel
4.1.2,0.00 — Equipamentos e Material
Permanente cncencenansesas NCZ$ 700,00
11.02,15814862,069 - Fimcionamento do PRONAVE
4,1.2.0.00 — Equipementos e Material
permenente ccosescascsesss NUZS 900,00
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogada as disposições em contrário,
Pimenta Bueno, 17 de Novembro de 1,989,
PERMINIO DE CASTRO DA COSTA NETO
PREFEITO MUNICIPAL