norma nº 159/1989

nn “Pimenta- Bueno 07- 3 de” dezembro de” 1985 JORNAL DO
Pref Mun de Pimenta Bueno
LEI Nº 159/88 Em,04 de Dezembro de 1; 989.
. “ ESTIMA A. RECEITA E FIXA: “A
DESPESA: DO: ORÇAMENTO. PROGRA
MA DA PREFEITURA DO MUNICÍ-
PIO DE PIMENTA BUENO PARA. (6)
EXERCÍCIO FINANCEIRO Tm ao
: 1.990. Eai
|O PREFEITO DO MaICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
anão das atribuições qu, lhe são conferidas por Lei, : )
CENTRO SUL É página.O
: FAÇO SABER que,. com fundamento no Artigo
34' do Decreto Lei Nº 006 de 31 de Dezembro de 1. 981, propulgo * . a
seguinte .
“LEI: -
Art. 1º - A Prefeitura do Município de |-. |
Pimenta Bueno » estabelece o “Orçamento Programa Anual para.o “Exercicio! .
Financeiro de 1.990, discriminado pelos Anexos Integrantes desta Lei,
compostas pelas . Receitas e Despesas dos Órgãos da Acministração Dire-
ta é indireta do Município, estimando a Receita em NCZ$120. 444.000, [0,8)
(Cento e vinte milhões, e quatrocentos e quarenta . e quatro mil cruzar!
dos novos) e fixando a Despesa em igual valor. -
Art. 2º — A Receita será realizada, pela
Arrecadação de Tributos, Transferências," Rendas, Convênios e. outras
“Receitas, conforme Legislação em vigor, relacionadas no “Anexo 1 obe- . ,
decida a classificação seguinte: o
1- RECEITAS ) |
e 1 - RECEITAS CORRENTES NCZS 410.024.000,00. .
receita Tributaria . NCZ$ “13.839 000,00:
Receita Patrimonial . NCZ$:, 16.630.000,00,
- Receita Agropecuária. o. — KZ, 35+000,00 | |
Transferências Correntes |, “ NCZS. 78.465.000,00 fo a
qutras Receitas Correntes ' “o NOZS; “1.055.000,00 | “a
1.2 — RECEITAS DE CAPITAL . NCZS. 10. 420.000,00 , Cera
d . Operações de Credito , . NCZ$ "7.400.000,00. :- E
o Atienação de Bens Móveis NCZ$ 3.000,000,00 - b
” - Transferências de Capital | : NCZ$ 20.000,00" ;
.o TOTAL GERAL ceneeeenenenieneennenno NOZ$ 120.444.000,00.
. Ro Art. 3º - A despesa será, realizada cor;
«forme [o) . seguinte, desdobramento, por categoria econômica « e órgãos: - ”
, Re . :
2 - - DESPESA : 2
23 POR CATEGORIA “EcoNôNICA tan Id A
“2.1.1 — Despesas Correntes , o NCZ$ 72 199.000,00 |
2.1.2 — Despesas de Capital ' NCZS 48.245. 000, (00)
(0 OMAL ( ceceeceoneneneceeerendenea nem 10.408,00.
2.2 — POR ÓRGA no
2.2.1 — PODER LEGISLATIVO nozg | 5.205.000,00.
EDER
O1 — CÂMARA MUNICIPAL — NES, 5.205.000,00. |
2,2.2 - PODER É JUINO NCZ$ 115.239.000,00.
02 - CABINETE DO PREFEITO | NCZ$ | 7.615.000,00".
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJA Po O
1
MENTO Nczs 2.820.000,00. |.
SECRETARIA MUNICIPAL DE: ADM.. E . = no
232/86. caem meira
[9/48 —-
FAZENDA , Nc?$ 12.215.000,00 E
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - NCZé 3.356.000,00 “4
| . 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Vo ;
' . E CULTURA NCZ$ 29 .238..000,00 :
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E |
SERVIÇOS PÚBLICOS . - NCZ$ 60. 000.000,00
Vo Art. 4º = Todas as Receitas, vincula-"-
- das ou não, e de qualquer fonte, serao obrigatoriamente recolhidas "
“ em agências Bancárias locais, à conta da Prefeitura ds à gunicípio de
—. Pimenta Bueno, para sua movimentação. - E
. - . O Arte se 0 Executivo Municipal, “funda
- mentado na Constituição Federal e na Lei Nº 4.320 de ty. de Março. de
1.954, fica autorizado a: o . NR e | |
|
]
|
91º — Abrir Créditos: suplementares até
Limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total fixado *
esta Lei, alterando, se necessário, o Programa de Investimento de
“Despesa de cada Projeto/Atividade, de acordo com O disposto nos inci.
"sos I. II, III e IV, 8 1º do Art.' 43 da Lei Federal Nº 4. Seo € de 17.
de Merço de 1.964. . - E,
Art. 6º — Fica.o Poder Executivo auto
razado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, ?
atraves de contratos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento). o
de Keceita Estimada nesta Lei, na forma do Art.. as $ ae da Constitui
çao Federal, fo ria .
Art. EA -" Os quadros de petalháriento de ]
' Des; mesas Q.D. D. dos, “Oreãos da Administração Direta no Município, "se
rão parte. integrente desta Lei. ]
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a
partir de 1º de Janeiro de 1.990. o o
. . Art. 9º — Revogam-se as “disposições em
. contrario. "o
Pimenta Bueno, 04 de Dezenbro., de 1. 989. . E
PERMINIO, DE CASTRO: DA COSTA NETO
PREFEITO “MUNICIPAL.