norma nº 167/1990

Mi meet,
| CAMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
LEI Nº 16799 — DE 05 DE FEVEREIRO DE 1990
ESTIMA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1.990.
1.992.
O Presidente da Câmara Municipal de Pimenta
Bueno, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pi
menta Bueno manteve e eu promulgo, nos termos
Go 3 6º do Art. 30 do Decreto Lei nº 6 de 31/1281], a
seguinte,
LELEO .
Art. 1º -—— Os recursos do Orçamento Plurianual
de Investimentos, para o Triênio de 1990/1992, são -
estimedos em NCzS 2.016. 615.000,00 (Dois bilhões,
dezesseis milhões, seiscentos e quinze mil cruzados
novos), e sado a despesa em igual valor.
Art, - Os recursos previstos para financia
mento iria de Investimentos para o Triênio,
deverão serem reprogramados e distribuídos, ade
quando-os ao novo teto do orçamento para 1.990.
Art! 3º — A distribuição de recursos é dispén-
dios, fixados no ártigo 1º e 2º, poderão ser repro-
* gramados pelo Poder Executivo. alterando se ne-
cessário, para fins de manter a aplicação adequada
com as necessidades das funções,
Art. 4º — O Poder Executivo, poderá incluir no.
Orçamento Plrrianual de Investimentos os recursos
provenientes cd> Créditos Suplementares que forem
. abertos nos termos dos Artigos 7º e 43, £ 1º Inciso
Hi da Lei Fedetal nº 4.326/ “64, alterando se neces-
sário, para mris ou para menos as aplicações por
órgãos e funções,
Art. — Esta Lei entrará em vigor a partir de
Primeiro Janeiro de 1.990, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Pimenta Bueno, 05 de fevereiro de 1.990,
ROUSCELINO PASSOS BORGES
Presidente
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