norma nº 167-b/1990

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hume J6T/SG..,
prado, do 79.
Projeto ce Lei No SO3/P9 -
autor EXE curivo Mus |
DE, 10 DZ OUTUBRO DZ 1,989.
Aulóstato 8.º
Autoriza o Executivo KNunici
pal a celebrar Consórcio de
Cooperação Técnica com o
Município de Vilhena, neste
Estado, e dá outras provi
dências,
' O TPREIZITO DO MUNICÍPIO DE PIMUKTA BUXNO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO CABER que a CÂMARA MUNICIPAL D3 PIMENTA
BUENO, aprovou e eu sanciono a seguinte
Nes
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Em
Art, 1º - Pica o Executivo Municipal autoriza
do a celebrar Consórcio de Cooperação Técnica com o Kunicípio
Q de Vilhena, inscrito no C.3C/P sob o nº 04,092.7706/00C1-81,
com sede no Centro Administrativo Senador Dr. Teotônio Vilela,
Setor 05, visando a conservação de estradas vicinais nas re
glões limítrofes dos consorciados,
5 1º - Para dirinir quaisquer dúvidas deste
consórcio, fica nomeado o Fórum da Comarca de Torto Velho-RO,
5 22 - Deverá constar da celebração do Consór
cio, à vigência de Ol(um) ano, e que expirado O prazo, as Cêma
ras Municipais deverão serem consultadas sobre prorrosação.
Art. 2º - 48 despebas para execução da presen
te Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento
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Fl. 02
e. KR
cont. do Autógrafo nº 079
vicente, suplementada oportunamente, se necessário,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições en contrário,
Pimenta Bueno-ZC., em 10/1049
SSOS BORGNS FosTaA
fente Vice- residente
ROUSCE
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2º cecretário
la secretária