norma nº 168/1990

LEI Nº 168/90 de 19 de fevereiro de 1.990.
Acresça-se o Inciso III ao art, 11
da Lei nº 151 de 23/08/89, que reor
ganiza a Estrutura do Poder Legisla
tivo do Município de Pimenta Bueno
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pimen
ta Bueno aprovou e eu sanciono a seguinte
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Art. 1º - Acresça-se o Inciso III ao Arte
11 da Lei nº 151 de 23/08/89, que passa a vigorar com a seguinte re
dação:
"Art. Il - co.
1 - cc...
II - c..
III- Nos casos de realizado o Concur
so Público previsto no Art, 7º desta Lei e não lograr a Inscrição !
ou mesmo aprovação de qualquer candidato a determinado cargo ou fun
ção de relevante destaque à higiene e segurança, poder-se-à haver
contratação por prazo, não superior a 90 (Noventa) dias, devendo
o . o qa
abrir-se inscrição para realização do Concurso Público e o ocupante
Continuação da Lei nº 168/90 de 19.02.90.
do cargo submeter-se, obrigatoriamente,
sob pena de demissão imediata,
Art. 2º - Esta
data de sua publicação, revogando-se as
ao Concurso e a aprovaçao,!
º º .
Lei entrara em vigor na
disposições em contrário,
19 de fevereiro de 1.990.