norma nº 173/1990

LEI Nº 173/90 de 19 de março de 1.990,
Modifica a Organização e a Estru-
tura do Poder Executivo do Munici
pio de Pimenta Bueno, e dá outras
O ud
providencias.
ITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no
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(ps!
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
e
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou e
eu sanciono a seguinte
LL
Art. 1º - Fica criado na Organização e Estru
tura do Poder Executivo, o seguinte Setor de Defesa Civil Subordi-
nada a Chefia de Gabinete do Prefeitos.
art. 22 - A competência e finalidade do Se-
. . Ed : . : :
tor, criado pela presente Lei sera definido por Decreto Municipal.
art, 32 - A lotação do cargo em função do Se
: , Ed . . Lad .
tor criado pela presente Leci sera exercido em Comissao, por livre
provimento do prefeito Municipal, sem remuneração.
prt, 4º =iEsta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art, 59 e Revogamyse as disposições em con
|
Ed .
trario.