| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1990 |
| Date | 1990-03-30 |
| Ementa | Modifica a Organização da Estrutura do Poder Legislativo do Município de Pimenta Bueno, especialmente o anexo II da Lei nº 151/89 e da outras providências |
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LEI Nº 177/90 de 30 de março de 1,990, Modifica a Organização da Estrutura do Poder Legislativo do Município * de Pimenta Bueno, especialmente [o) anexo II da Lei nº 151/89 e dá ou- tras providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, . . me me . . t no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica acrescido mais 02 (duas) vagas ao cargo de vigilante do Anexo 11 da Lei nº 151/89, Art. 2º - Os vencimentos constantes do Art.1º desta Lei, serão os mesmos para os cargos semelhantes do anexo II da Lei nº 151/89, Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data e fis . de sua publicação, modificados as disposiçoes em contrario, especi - almente a Lei nº 151/89,