norma nº 178/1990

je 30 de março de 1.990,
Autoriza o Executivo a doar um
ote in terras ao Estado de Ron
» para a construção de uma
O PREFET DO MUNICT PI no
uso das atribuições cus 1! 30 T Les,
FAÇO SABER que a CÂMARA aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI
- 1º - Fica o Executivo | autoriza-
do a doar ao Estado ce Rondônia, pessoa jur à de direito públi-
co, o lote de t 'S urbano denominado Lote 01, Quadra 78, Setor
08, da planta u na à» Municipioide Pimenta bueno, com area de
>
o L . : . 4
4518,00 mí (Quatro mil e quinhentos e dezoito metros quadrados).
HJ
inada à construção de
. .
“rt, 2º - A area é dos
uma escola pelo Estado de Rondônia,
Dia? go cdi me Ed á m
Paragrafo Único - A não utilização do lote
as . . , Ed os Ed
para o fim a que se destina implicara na reversão Co mesmo ao domi
- 2 .
- Sera transfer
minio e demais gircit
º ê
ao donatario o doe
ra E E a
s sobre o imovel, livre de quaisquer onus.,
Art. 49 em vigor na data de
sua publicação, revonuc. F
38 em
contrario.
Pimenta 8
50 de março de 1,990,
'O- DA COSTA NETO
ICIPAL