norma nº 181/1990

LEI Nº 181/90 de 06 de abril de 1,990,
Acresça-se o 8 4º ao Art. 22 da lei
nº 151/09, que dispõe sobre a reorga
nização da estrutura dá Poder Legis-
jativo do Município de Pimenta Bueno
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, no
m
ão conferidas por lei,
uso das atribuiçoes que lho s
“FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA
BUENO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art, 1º = Acresça-so o 8 4º ao art, 22 da
lei nº 151/69, que passa assim a ser redigidos:
S2 10 = si
So soc
8 3º — e.
$ 42º - 0 Servidor Público do Poder Legis
lativo, estável, podcrá licenciar-se, por período de até 02 (Dois)
anos, sem remuneração”,
rt, 28 « Esta lei entrará em vigor na dat
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial
mente a lei nº 151/69,
]
(NNE abril de 1,990,
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EN NI
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PREFEITO MUNICIPAL
Pimenta
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ASTRO DA COSTA NETO