| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1990 |
| Date | 1990-04-06 |
| Ementa | Acresça-se o § 4º ao art. 37, da Lei n 149/89, que dispõe sobre a reorganização da estrutura do Poder Executivo do Município de Pimenta Bueno e dá outras providências. |
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LEI Nº 182/90 de 06 de abril de 1.990, Acresça-s2 o 8 4º ao Arte 37, da Lei nº2:149/59, quo dispõe sobre a reorga nização da Estrutura do Poder Execu- tivo do município de Pimenta Bueno e . a dá qutros providencias O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no uso das ateibuições que lhe são conferidas por Lei, Ff * FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, aprovou e cu senciono a seguinta ct. 1º - Acresçe-so o 8 4º ao Art, 37, da Lei nº 149/89, que passa assim a ser rediaido: tart, 37 - coeso 49 - O Servidor Público Municipal,está ca) vel, poderé licenciar-se, por período da ató 02 (Dois) anos, sem remuneração", Art. 28“. Esta Lei entrará em vigor na data Eme | de sua públicação, revogadas as disposições em contrário, especial mente a Lei nº 149/89, Pimen enoa abril de 1.990, y PREFEI MUNICIPAL