| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1990 |
| Date | 1990-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a modificar o § 2º do artigo 2º da Lei nº 171/1990 de 06/03/1990 quanto a lotação de empregos do Poder Executivo de Pimenta Bueno e dá outras Providências. |
| native_id | 178 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
LEI nº 183/90 de 06 de ebril de 1,990, Autoriza o Poder Executivo Bunicipal a modificar o + 2º do Artigo 2º da Lei nº 171/90 da 06/03490 quanto a lotação de empregos do Podar Executi vo de [imonta Jueno e dá outras pros vidências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, * no uso das atribuições que lhe são conferidas por Leis FAÇO cavER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMEN- Ta BUENO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI hrte It - Fica o Executivo Municipal autori zado a proceder a modificação do 8 2º do Artigo 2º da Lei nº 171/ 90 de 06/03/90, conforme redigido, "Art, 29 - 1º - co. 2º - Us Professores 1, If e Ill e os Supervisores, poderão, conveniente à administração, optar pela 2 o carga horaria do 20 horas, percebendo a metado dos vensimentes pre vistos para os respuctivos níveis", Arte 20 - Esta Lei, entra em vigor na data! de sua aprovação, alterando especialmente as Leis nes 149/89 171/90, respectivamente, Ficendo revogadas as disposígõns em cpne! trário,