norma nº 184/1990

LEI Nº 184/90 de 24 de abril de 1.990,
no uso das atribuições que lhe s%
e eu sanciono a seguinte
Cria o cargo comissionado de moto-
rista do Gabinete do Prefeito Muni-
cipal.
O PREFEITO DC BUENO,
o conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou
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art. 1º - Fica criado o cargo de motorista
de Gabinete do Prefeito Municipal.
art. 2º - A lotação no cargo Se dará — por
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Livre provimento € exoneração do prefeito Municipal e sera exerci-
do em comissão,
art. 3º - Os vencimentos a serem percebi-
dos pelo ocupante do cargo serao os mesmos percebidos pelo ocupans
te da função gratificada de motorista de Gabinete.
Art. 4º - As despesas decorrentes da pre:
sente Lei correrão a conta da dotação. consignada no orçamento vi.
E :
suplementada se necessario.
gente para pagamento de pessoal,
Art, 52 - Fica ecrescido o cargo criado no
anexo I da Lei nº 149/89, de 30 de agesto de 1,989,
Art. 6º - Esta Lci entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos retroagidos 3 1º de março de 1.990,
Pimenta Bueno, 24 de abril de 1.990,