norma nº 185/1990

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LEI Nº 185/90 de 24 de abril de 1,990.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar mais 01 (uma) vaga ao cargo
de viveirista, do anexo III da Lei
nº 149/89 e dá outras providência
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou
e eu sanciono a seguinte
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Um
art, 1º - Fica o Executivo Municipal autori
zado a criar mais 01 (uma) vaga ao cargo de viveirista, alterando O
anexo III da Lei nº 149/89 de 30/08/89.
art. 2º - A lotação do cargo se dará, obede
cendo:o resultado de aprovados no 1º Concurso público do Poder Exe]
cutivos
Art. 32 - O vencimento a ser percebido pelo
ocupante do cargo será o mesmo da Lei nº 149/89 de 30/08/89.
Art. 42 .- As despesas decorrentes da presen
te Lei correrão a conta da dotação consignada no orçamento vigente!
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: para pagamento de pessoal, suplementada,se necessário,
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Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus
ú. efeitos retroagem a 1º de abril de 1,990,
o
Pimenta Bueno, 24 de abril de 1.990,
/
pelltRro de ASFRO DA COSTA NETO
PREFEI MUNICIPAL