norma nº 186/1990

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Em Pos
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LEI Nº 186/90
n
uso das atribuições que
eu sanciono a nto
zado a proceder, à
Serviços Públicos par
aa
A : : r : N
doviario do Municipio de
4 .
podera ser realizada spu
Decreto do Ex
A
todos os boxes e/ou Joja
[4 .
contratos locaticios.
<a
gos à Administração Municipal, a
de 04 de maio de
1.990,
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a concessão de serviços !
públicos, para administração e
exnloração do Terminal Rodoviário!
A . r . .
do Municipio de Pimenta Buenos
FEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no
"he são conferidas por Lei,
SABER que a CÊMARA MUNICIPAL, aprovou e
nm
W
1º - Fica o Executivo Municipal autori-
cutivo Municipal.
E 2. o
ds concorrência pública, a concessão de
administração e exploração do Terminal Ro-
Pimenta Bueno,
o ,. as A ,
ráorafo único - A concorrência Publica so
“o “o ,
s a regulamentação da concessao atraves de
Ed :
rt. 22 - Fica assegurado ao locatarios de
Ss, cujos aluguéis estejam regularmente pa-
prioridade para renovação de seus
4
t. 32 - Quando da elaboração do edital de
concorrência, < ç monte utilizados para o julgamento !
das propostas, entro t 5 08 fatores: bens e serviços oferecidos
ao terminal rosoviór: romuneração para a administração munici-"
pal, em BTN'S ou outra modida oficial que a substitua, que serão
representados per von!
º : :
-0c essionario fica obrigado a
. Ed os 2. bord . : . ad :
ceder local para instalação da fiscalização municipal, assistencia!
social, DER, DNER e a itui jo de menores.
ontra em vigor na data de
oo . eo ..
sua publicação, revogada disposições em contrario.
maio de 1.990,
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RB noTRo DA COSTA NETO
PAS!
TO MUNICIPAL