norma nº 202/1990

LEI Nº 202/90 do 27 de junho de 1.990,
Autoriza o Executivo a assinar
ssão de débito fiscal junto
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou
e eu sanciono a seguinte
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori
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zado a assinar confissão de débito Fisc
» junto ao IAPAS, referen-
. sua? $ : ” : :
te ao recolhimento da Previdencia Social dos cargos comissionados,'
no período de 1.984 à 1.988.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Pim E: », 27 de junho de 1.990.
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o. Ph
py MINO
GERMINIU DE CASTRO DA COSTA NETO
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prorcI/o MUNICIPAL