norma nº 203/1990

LEI Nº 203/90 de 27 de junho de 1.990,
Dispõe sobre a Tabela de valores de
diárias para cobrir despesas de ali-
mentação ce pernoite para deslocamento
do Prefeito, Vice-Prefeito e Emprega-
dos Públicos à serviço do Município !
de Pimenta Bueno, para outros Munici-
pios e dá outras providências.
O PREFEITO DO KUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou
e eu sanciono a seguinte
um
um
[el
Art. 1º - Fica aprovada a tabela de valores
de diárias para cobrir despesas de alimentação e pernoite para des-
locamentos do Prefeito, Vice-Prefeito e empregados públicos à servi
ço do Municipio de Pimenta Bueno, para outros Municípios.
CARGO VALORODIÁRIA PARA VALOR DIÁRIA PARA
DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO DE
DE RONDÔNIA RONDÔNIA
PREFEITO 180,00 BTNs 270,00 BTNs
SECRET. /ASSES./CHEFE DE
GAB./PROC.CERAL/V.PREF. 120,00 BTNs 170,00 BTNs
DIRETOR/N. SUPERIOR 85,00 BTNs 145,00 BTNs
CHEFE DE SEÇÃO/SETOR 75,09 BTNs' 125,00 BTNs
DEMAIS CARGOS 60,00 BTNs 100,00 BTNs
É húma: o o a a - eee am OE E
ko.
Cont. Lei nº 203/90 de 27/06/90 - Fls, 02,
8 1º - Para des]ocamentos fora do Município
de Pimenta Bueno, com retorno no mesmo dia, sera concedida uma diã-
ria para alimentação no valor de 11,00 BTNs (Onze Bônus do Tesouro"
Nacional).
$ 2º - para deslocamento no interior do
Município, será concedida uma diária no valor de 11,00 BTNs (Onze
A
Bonus do Tesouro Nacional).
Art. 22 = 0 se dor que se deslocar apos !
às 18:00 horas, faz jus à diária a partir de 00:00 horas do dia
seguinte.
Art. 3º - É vedada a acumulação de diárias.
Art. 4º - No deslocamento de empregados pÚú-
blicos acompanhados do Prefeito Municipal, 'os mesmos fazem jus a
.4 : - .
diarias no valor pago ao Chefe do Exec tivos
Art. 59 - O servidor terá um prazo de 15
retorno para comprover as diárias recebidas,
(Quinze) dias após
devendo para tal apresentar comprevantes de embarque da empresa que
o transportou ou, em caso de deslocamento com viaturas do Municipio
ou carro particular, apresentar formulário próprio com a assinatura
do Chefe imediato certificando seu deslecamento, comprovação esta
que deverá ser opresentada a Seção de Contabilidade da Prefeitura.
Art. 6º - As diárias serao corrigidas mone-
a , : a
1º de cada mês, de eccrdo com o Bonus do Tesou
tariamente, to
E e
ro Nacional-BTN, ou outro Índice que venha substitui-lo, desprezan-
do-se os centavos.
Art. 7º - Esta Lei passa a viger na data de
- e.
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Continuação da Lei nº 203/90 de 27/06/99 - Fls, 03.
Pimentá £ Jueno, 27 de junho de 1.990.
CA
pendIPI dO o lo DA COSTA NETO
PREFEI MUNICIPAL
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