norma nº 205/1990

LEI Nº
205/90 de D4 de julho de 1.990,
Autoriza o Executivo a outorgar a
Concessão Gratuita de Direito U
Real de Uso de Solo público ao
Estado de Rondônia.
no uso das
TA BUENO, aprovou e eu s nciono a seguinte
autorizado o Executivo Muni-
- Art. 19º -
Gireito Real de Uso de Solo
cipal a outoruai concessão Gratuita
. : A : :
de Dominio Publico, caracterizado pelo Lote 4A da quadra 14 do Setor
02, medindo 17,50m (Dezessete metros e cinquenta centimetros) por
: . , 2 ”
32,00m (Trinta e dois metros), com área de 560,00m” (Quinhentos e
: : Ed . =
sessenta metros quadrados), ao Estado de Rondônia, pessoa juridica !
sob nº 04.280.889/0001-69.
de direito publico, inscrita no C.G.f
, : - ,
- OQ imóvel objeto da concessao tera
. º : : :
o fim especifico ds nele ser construida a casa do Albergado, do Muni
fo: :
cípio de Pi
, . e e º
Paragrafo unico - 0 imovel revertera ao do-
mínio do Municipio, caso nao seja dado & destinação prevista em Lei.
Art. 3º - À concessã6 de Direito Real de
, ” n
Uso sera outorgado por tempo indeterminado. I/
nr SE
Y
serie
l
;
Art. 42 - O contrato de concessão será regi
do pelo Decreto Lci nº
de 28 de fevereiro de 1.967.
, : . º
Art. 59 - Fica dispensada a concorrência pu
: º . “o :
blica por relevante sse público na concessão, conforme artigo
15, 8 19, do Decr nº 2,300 de 21 de novembro de 1.986.
Art. 69 - Fica isento o concessionário de
qualquer tributo municipal referente à transferência do imóvel.
Art. 79 - Q Executivo Municipal fica autori
zado a doar definitivamente o imóvel ao Estado de Rondônia, após a
efetiva implantação tha Lais do Albergado do município de Pimenta Bue
no.
,
Art. 8º - Esta Leci entra em vigor na data
0.
em contrario.
de sua publicaç
NETO