norma nº 208/1990

LEI Nº 208/90 de 05 de julho de 1.99
Dispõe sobre o Plano Plurianual
Município de Pimenta Buen.-RO,p:
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o período de 1.991 à 1.993.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUEI
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, apro!
e eu sanciono a seguinte
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Art. 1º - O Plano Plurianual do Município
Pimenta Bueno-RO, para o período de 1.991 à 1.993, constituído pe
anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de D
trizes Orçamentárias de cada Exercício e do orçamento atual,
Art. 22 - A Lei de Diretrizes Orçamentári
de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a
rem incluidos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da foi
de recursos.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá aument
ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despe
orçada com a Receita estimada em cada exercício.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na d
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Pimenta seno , 05 de julho de 1.990.
TRO DA COSTA NETO
PREFEI MUNICIPAL