norma nº 209/1990

LEI Nº2,209/90. De 20 de julho de 1.990.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO NU cÍrIO DE PIMENTA BUENO-RO,
no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Covara Humicipal de Pimenta
Busno-P0, aprovou e eu sanciono a ceguintes
old as E
Art, 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, o Crédito
Adicional Supler tar no valor de Cr3 212.560.000,00(duzentos e
doze milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros), destinado a
cobertura de dotação orçamentária dos elementes de despesas por
órgão dos Poderes Legislativo e Exccutivo Municipal, conforme se
discrimina:
01.00 — CÂMARA MUNICIPAN,
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01010012.001 - Manutenção das atividades Legislativa
3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas... coccrcccesos
Crê 35.000.000,00
.1.02 — Despesas variáveis Cr$ 8.000.000,00
«3.00 - Obrigações Patronais Cr$ 500.000,00
.0.00 - Haterial de Consumo Cr$ 1.000.000,00
3.2.00 - Outros Serviços e Encargos Crê 2.000.000,00
«0.00 - Equipamentos e M 'lal Permanente... ccceccos
Cr$ 1.500.000,00
bow low
RR e e
Porn
02.00 - GABINETE DO PRE
02.01 - CHEFIA!;DE GABINL
02.01.03070202.002 - Manutenção do Coblnete do Prefeito e
as Assessorias que o Integram
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens FixaS..cccccrcccceco
Cr$ 8.500.000,00
3.1.1.1.02 - Despesas Variáveis Cr$ 500.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo Cr$ 500.000,00
3.1.3.2,00 - Outros serviços e Encargos Cr$ 1.500.000,00
4.1.2,0.00 - Equipamentos e Material Permanente... .ccce.
Cr$ 200.000, 0d
02.01.03070202.003
3.1.3.2.00
02.01.15814862.005
8.1.2.0,00
3.1,3,2.00
02.02
02.02.03070212.00:4
03.01
03.01.03090212.008
3.1.12.1.01
3.1.1.1.0
3.1.2.0.00
3.1.3.2.0
03.02
03.02.10583232.009
3.1.1.1.01
3.1.1.3.00
3.1.2.0.00
03.02.04140802,010
3.1.2.0.00
3.1.3.2.00
03.02.04150882.011
3.1.2.0.00
03.03
03.03.03090402.014
3.1.1.1.01
3.1.1.3.00
3,1,3,2.00
04.00
04,01
04.01.03070212.016
3.1.1.1.01
Serviços Distribuição
e Materiais para
Gratuita a
Pessoas Carentes, Entidades
Religiosas, Filantrópicas e Agremiação
portiva
Outros serviços e Encargos Cr$ 200.000,00
Menutenção dos Serviços do PRONAV.
daterial de Consumo Cr$ 100.000,00
Outros Serviços e Encargos Cr$ 300.000,00
DISTRITOS E VILAS DO MUNICÍPIO
Serviços de Desenvolvimento das
istritos do Município
mrontos e Vantoçgens FixaS..cocc coco rcesos
Cr$ 840.000,00
Material de Consumo Cr$ 500.000,00
Outros serviços e Encargos Cr8 200.000,00
Vilas
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Serviços de Coordenação e Planejamento
Vencimentos e Vantagens Fixas... ccccecsesesos
Cr$ 550.000,00
Despesas Variaveis Cr$ 200.000,00
Material de Consumo Crê 50.000,00
Outros Serviços e Encargos Cr$
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
Manutenção dos Serviços Urbanos
Vencimentos e Vantagens FixaS...ccccccssecoos
Cr$ 3.060.000,00
50.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 410.000,00
Material de Consumo Crê 300.000,00
Produção e Distribuição de Sementes e
Mudas
Material de Consumo Cr$ 50.000,00
Outros Serviços e Encargos Cr$ 100.000,00
Produção de Suínos, Caprinos e Ovinos.
Material de Consumo Cr$ 100.00C,90
DIVISÃO DE INFORMAÇÃO, PROGRAMAÇÃO E
ORÇAMENTO,
Serviços de Planejamento e Orçamento
Vencimentos e Vantagens Fixas, .«eccescccseces
Cr$ 250.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 20.000,00
Outros Serviços e Encargos Cr$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Serviços de Administração Geral
Vencimentos e Vantagens FixaS...ccccccoceccss
Crê 210.000,00
& Bs e pj ato SDS am;
3.1.1.1.02
3.1.2.0.00
04.01.03080332.,018
3.2.6.1.00
4.3.5.1.00
04,01.15824922.019
3.2.8.0.00
04,02
04.02.03070212.020
3.1.1.1.01
3.1.1.3.00
3.1.2.0.00
04.02.03070212.021
3.1.2.0.00
3.1.3.2.00
04.02.03070212.022
3.1.2.0.00
04.03
04.03.03080302,023
3.1.3.2
Ca.
04.04.03080322.0
Dodia Lanto O
3.1.1.3.0
3.1.2.0.00
3.1.3.2.00
05.00
05.01
05.01.13750212,025
3.1.1.1.01
«1.1
a Lie ie
1.3
on
1.0
0.0
2. OC
5.0
www
(o)
(o)
[28]
05.02.13750212.026
3.1.1.1.01
Despesas Variáveis Cr$ 200.000,00
Material de Consumo Cr$ 150.00€,00
Amortização e Encargos de Financiamentos
Internos
Juros da Dívida Contratada Cr$ 2.500.000,00
Amortização da Dívida Contratada. ..«cescesecs
Cr$ 3.500.000,00
Contribuição para Formação do Patrimonio
do Servidor Público - PASEP -
Contribuição para Formação do Patrimonio
do Servidor Público - PASEP...ceccccccccocos
) Cr$ 500.000,00
DIVISÃO DE“ADMINISTRAÇÃ
Administração de Pessoal
Vencimentos e Vantagens Fixas. .ccercesesesoss
Cr$ 3.460.000,00
Obrigações Patronais cr$ 730.000,00
Material de Consumo Crê 100.000,00
Serviços de Almoxarifado e Patrimônio
Material de Consumo crê 100.000,00
Outros Serviços e Encargos Cr$ 100.000,00
Serviços de Cantina, Limpeza e Vigilancia
Material de Consumo Cr$ 300.000,00
DIVISÃO DE RECEITAS
Serviços de Lançamento,
Fiscalização de Receit
Outros Serviços e
DIVISÃO DE FINAI
Serviços de Contabilidade e Tesouraria
Vencimentos e Vantaçrens Fixas... cccccocoso sao
Cr$ 1.720.000,00
Controle e
150.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 350.000,00
Material de Cons1 Crê 50.000,00
Outros Serviços «< argos Cr$ 250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
Serviços de Administração Geral
Vencimentos e Vantagens FixaB..ccccccsorcosos
Crê 110.000,00
Despesas Variáveis Crê 800.000,00
Material de Consumo Cr$ 300.00u,00
Outros Serviços e Encargos Cr% 500.000,00
DIVISÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
SAÚDE :
Administração dos Serviços Geral de Saúde
Vencimentos e Vantagens FixaS..cesenccccccsa
Cr$ 4.350.000,00
Obrigações Patronais Crê 1.100.000,00
Material de Consumo
Crê 1.000.000,00
Selo ni
05.03. JS faagas. 03
38.1.1.1.01
05.00
05.01
06.01.08070212.033
3.1.3.2.00
08.02
06.02.08421882,035
06.02.08411852.,037
É 3.1.2.0.00
1 3.1.3.2.00
06.02.08492522.038
3.1.2.0.00
3.1.3.2.00
06.03
06.03.08070212.029
a 3,1.1.1.,01
06.03.08421881,005
4.1.1.0.00
06.03.08421882.040
Outros Serviços e Encargos Crê 2.000.000,00
15ÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE MISTA
ços de Administração da Unidade
Ve Hotmentos e Vantagens Fixas, .cccose one
Cr$ 300.000, 00
Material de Consur Crê 1.500.000,00
Outros Serviços c rgos Cr$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAT,
GABINETE DO SEC
Serviços de Acmini
DZ EDUCAÇÃO E CULTURA
ÁRIO
ação Geral
,
RET
Despesas Variáveis Cr 1.000.000,00
Material de Consumo Cr$ 100.000,00
Outros Serviços e Enc cos Crê 1.000.000,00
Equipamentos ce Matortal Permanente, elsoloan oa
. Cr$ 2.200.000,00
Aquisição de crial | para Premiação
de Competições Ls! tis
Outros Serviços e argos Cr$ 100.000,00
DIVISÃO DE ENSINO
Serviços de Manutenção e Supervisão do
Ensino Fundamental
Vencimentos e Vantagens MEIO cod daDDdOs DA
Cr$ 16.000.000,00
Obrigações Patronais Crê 4.220.000,00
Material de Consumo Cr3 2.000.000,00
Outros Serviços e Encargos Cr$ 500.000,00
Equipamentos e Material Permanente. ....v.co.
Crg 300.000,00
Manutenção da Crechs Municipal
Material de Consumo Cr$ 300.000,00
Outros Serviços e ! argos Crg 200.000,00
Serviços de Atendimonto a Pessoas Especiais
Material de Consumo Cr$ 50.000,00
Outros Serviços e Enc argos Cr$ 50.000,00
DIVISÃO DE ADMINTSTRAÇ ÃO ESCOLAR
Serviços de Adminis tração Escolar
Vencimentos e Vantagens Fi
XAS corso cecesase
PO Crê 7.400.000,00
Obrigações Patronais Crê 1.450.000,00
Material de Consumo Cr$ 500.000,00
Outros Serviços e Encargos Crê 1.000.000,00
Equipamentos e Material Permanente. ...c.e. .
Cr$ 250.000,00
Instalação de
Construção, Ampliação
Unidades Escolares
Obras e Instalações
Serviços de ád e Reformas de
e
Crê 4.000, 000, oo
Prédios
3.1.2.0.00
06.04
06.04.08070212.041
ibope
1.1.3
12.0,
1.3.2
1.2.0
06.04,08070212.042
3.1.3.2.00
: 06.04.08462242,043
3.1.2.0.00
3.1.3.2.00
06.04.08462242,044
3.1.3.2.00
06.04.08482472.045
4.1.2.0.00
07.00
07.01
07.01.03070212.046
3.1.1.1.01
ele
3.1
Soil
Sosa
3.1
1
1.
2.
3.
07.02
07.02.03070212.047
3.1.1.1.01
1
3
o.
2
(o)
(o)
3
3
3
+07.02.030
3
3
(o)
07.02.03
3.1.2.0.00
3.1.3.2.00
07.02.04181112.050
3.1.2.0.00.,
Escolares
Hateríal de Consumo Cr$ 1.000.000,00
DIVISÃO DE CULTURA
Serviços de Coordenação da Divisão de
Cultura
Vencimentos e vantagens fixas....cccccsssecs
Cr$ 550.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 100.000,00
Material de Consumo Cr$ 2.000.000,00
Outros Serviços e Encargos Cr$ 800.000,00
Equipamentos e Material Permanente.......c..
Cr$ 100.000,00
Premiação para Concurso Cultural e
Competições Esportivas. ;
Outros Serviços e Encargos Cr$ 500.000,00
Funcionamento do Ginásio de Esportes
Material de Consumo Cr$ 300.000,00
Outros Serviços e Encargos Cr$ 650.000,00
Funcionamento do Estadio Municipal
Material de Consumo Cr$ 200.000,00
Outros Serviços e Encargos Cr$ 100.000,00
Serviços da Biblioteca Municipal
Equipamentos e Material Permanente, .....c..e
Crê
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PÚBLICOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Serviços de Administração Geral
Vencimentos e Vantagens Fixas...
Cr$
Despesas Variáveis Cr$
Obrigações Patronais Cr$
Material de Consumo Cr$
Outros Serviços e Encargos Cr3
DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Administração de Serviços Públic
Vencimentos e Vantagens Fixas...
Cr$
Obrigações Patronais Cr$
Material de Consumo Cr$
Outros Serviços e Encargos Cr$
Serviços de Oficina Mecânica
Material de Consumo Cr$
Outros Serviços e Encargos Cr$
Aquisição de Peças e Serviços para
e Equipamentos Rodoviários
Material de Consumo Crê 1
Outros Serviços e Encargos Cr$
100.000,00
E SERVIÇOS
250.000,00
2.000.000,00
450.000,00
200.000,00
200.000,00
os
6.350.000,00
900.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
100.000,00
Veículos
0.000.000,00
3.000.000,00
Participação, Estímulo, Promoção e Exposição
& 3.1.2.0.00 - Material de Consumo cr$ 150.000,00
07.02.10603262,052 Conservação e Limpeza do Cemitério
3.1.2,.0.00 Material de Consumo crg 50.000,50
8.1.3.2,00 Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.000,00
07.02.10603272,053 - Manutenção dos Serviços de Ilumínação
3.1.3,2,00
07.02.16885342,056
3.1.2,0.00"
3.1.3.2.00
07.02.16915752.057
Pública
Outros Serviços e Encargos Cr$ 7,000,000,00
Serviços de Manutenção ds Estradas Viícinais
Material de Consumo Crê 4.000.000,00
Outros Serviços e Encargos Cr$ 20.000.000,00
Serviços de Conservação de Vias Urbanas
8.1.2.0,.00 Material de Consumo crê 5.000.000,00
3.1.3.2.00 Outros Serviços e Encargos Cr$ 6.000.000,00
07.03 Divisão de Estudos, Projetos e Obras
07.03.03070212.058 - Serviços de Execução de Obras e Fiscalização
3.1,.1.1.01
Vencimentos e Vantagens Fixas... .cccecocccsoss.
. crg 400.000,00
SUS 13,00 Obrigações Patronais crg 80.000,00
3.1.2.0,00 Material de Consumo crg 100.000,00
07.03.03070212.059 - Construção e Recuperação de Prédios Públicos
30 102:0,00 Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.2.00 Outros Serviços e Encargos Cr$ 500.000,00
07.03.03070251.015 Construção e Ampliação de Prédios Públicos
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações Cr$ 1.000.000,00
07.03.16915711.020 Construção de Abrigo para Passageiros
4.1.1.0.00 — Obras e Instalações crg 100.000,00
Art. 2º — Para cobertura do que trata o Artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de parte do
excesso de arrecadação prevista para o
valor de Cr$ 198.875.000,00(cento e noventa e oito milhões,
oitocentos e setenta e cinco mil
demonstrativo em anexo a este Projeto de Lei,
corrente exercício no
cruzeiros), conforme cálculo e
obedecendo o que
dispõe o Parágrafo 3º do Artigo 43 da Leci Federal Nº 4320/64, e
Cr$ 13.685.000,00 (Treze Milhões, Setscontos
Oitenta e Cinco
Mil Cruzeiros), são de anulações parciais das seguintes dotações
do orçamento em tela:
04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E FAZENDA
04.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04,01.03070212.016 - Serviços de Administração Geral
3.1.9.2.00 - Despesas do Exercício Anterior. «cesso soss
cr$ 95.000,00
04.01.03080332.018 Amortização e Encargos de Financiamentos
Internos
3.2.6.2,00 Outros Encargos da Dívida Contratada........
05.00
cr$ 145.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL -DE SAÚDE
05.02 - DIVISÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
SAÚDE
05.02.13754281.002 - Construção, Ampliação e Equipamentos
de Centros e Postos de Saúde
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações cr$ 1.500.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DZ EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
06.01.08070251.004 - Construção de um Prédio para Funcionamento
da Secretaria
4.1.1.0.00 — Obras e Instalações crg 595.000,00
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
; 07.02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.,02.16885341.011 - Abertura, Cascalhamento e Obras
Complementares de Estradas Viícinais
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações Cr$ 7.000.000,00
07.02.16915751.012 - Abertura, Cascalhamento, Pavimentação
e Obras Complementares de Vias Urbanas
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações cr$ 4.000.000,00
07.03 - DIVISÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS
07.03.03070211.013 - Ampliação da Garagem Municipal
4,1.1.0.00 — Obras e Instalações cr$ 350.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaçao, revogedas as disposições em contrario.
Pimenta Bueno-RO, 20 de julho de 1.990.
DA COSTA FETO
LX.