norma nº 211/1990

LEI Nº 211/90 De, 15 de agosto de 1.990,
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRE
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO=RO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BU
ENO aprovou e eu sancicro a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a abrir no corrente Exercício Financeiro o Crédito Especial"
no valor de Cr$ 9,104. 250,00 (Nove milhões, cento e quatro mil e du
zentos e cinquênta cruzeiros) destinados a cobrir despesas com a re
de básica de saúde do Município,
Art. 2º « para efeito de contabilização, será
obedecida a ordem classificatória, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64.
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
«03 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE MIS
TA 05,03,13754282.06] - MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE
Zel.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens FixaB.ccececes.
cocerenrarc corra soca Cr$1.775,330,00
«1.1.1.02 - Despesas Varióveis,.... Cr$ 136.567,90
1 O - Obrigações Patronais... Cr$ 819.382,09
00 - Material de Consumo.... Cr$5.190.890,00
«00 - Outros serviços e EncargoOS....ecccecece.
Jo00000000050n000Ucaddo (ES MERAS nO
Art. 5º - Para cobertura do que trata o Art....
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1º deste Projeto de Lei , serão utilizados recursos oriundos do Go-
verno do Estado, que serão repassados a esta Administração através!
de Convênios.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
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sua publicação, revogada as disposições em contrario,
Pimenta Bueno-RO, 15 de Agosto de 1,990,
Ê ABTRO DA COSI/A NETO
PREF4ÃTO MUNICIPAL