norma nº 214/1990

LEI nº 214/90 de 24 de agosto de 1.990.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR LOTES DE TERRAS URBANAS PA-
RA A COHAB/RO, (COMPANHIA DE HA-
BITAÇÃO POPULAR DE RONDÔNIA) .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no uso !
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que 'a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu
sanciono a seguinte:
L
[ea]
E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar a Companhia de Habitação Popular de Rondônia + COHAB, inscrita"
no C.G.C./MF sob nº 04.894.374/0001-59, os lotes de terras da planta
urbana do município de Pimenta Bueno, caracterizados pelos lotes ú-
nicos, das quadras 12, 13, 14, 15, 16, 23, 24, 40, 48, 55, e 62, do
Setor 08, com área de 129.600 m2? (cento e vinte e nove mil e seiscen
tos metros quadrados).
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua *
publicação.
pimenta Bueno-RO, 24 de agosto de 1.99
ARNO
Pranto! dê CASTRO DA COSTA NETO
TO MUNICIPAL
PREF