norma nº 218/1990

LEI Nº 218/90 de 31) de agosto de 1.990.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À
EQUIPARAR 05 VENCIMENTOS DOS MO-
NITORES 20 HORAS AOS MONITORES !
40 HORAS, E DÁ DUTRAS PROVIDÊN-?
CIAS.
(8) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, apro-!
vou e eu sanciono a seguintes:
um
um
nm
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori
zado à equiparar cs vencimentos dos monitores 20 horas, aos monitores
40 horas, contratados por tempo determinado e que prestem serviços !
na zona rural, com carga horária de 40 horas, nas seguintes Escolas '*
Municipais Multigraduadas:
I - Theotonio
5646 - Joana D'arc
III - Nossa Senhora Aparecida
IV - Vila Lobos
v - Sagrado C. de Jesus
vI - Raimundo Soares
vII - Antonio ferro
mM II Marcos Freire
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos 5 13 de março de 1,990,
Pimenta Bueno-RO, 31 de agosto de 1,990.
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ASTRO DA COSTA NETO
PRE TO MUNICIPAL