norma nº 219/1990

LEI Nº 219/90 de 31 de agosto de 1.990.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RE
QUERER JUNTO AO INCRA, o lote 128!
GLEBA 1, PROJETO DE ASSENTAMENTO
SÃO FELIPE, NO MUNICÍPIO DE PIMENTA
BUENO, PARA SERVIR COMO ÁREA URBANA
DO PATRIMÔNIO SÃO FELIPE E DÁ OU -!
TRAS PROVIDÊNCIAS.
MH
” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no
uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei,
. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA
: BUENO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Munici
pal a requerer junto ao Instituto Nacional de Coloniaação e Reforma A
grária - INCRA, o lote nº 128, Gleba 1, Projeto de assentamento São Fe
lipe, com a área de 37,5653 ha, para servir como área urbana do Patri-
Mônio São Felipe, no Município de Pimenta Bueno.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data!
.- . . e.
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario,
Pimenta Bueno, 31 de agosto de 1.990,
CA TRO DA COSTA NETO
PREFEITO MUNICIPAL