norma nº 220/1990

LEI Nº 220/90 de 31 de agosto de 1,990.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUE-
RER JUNTO AO INCRA O LOTE 461, GLEBA 1,
PROJETO DE ASSENTAMENTO SÃO FELIPE NO MU
NICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PARA SERVIR co
MO ÁREA URBANA DO PATRIMÔNIO NOVO PARAf-
SO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA
BUENO, aprevou e eu sanciono a seguinte i
Art. 1º - Fica autorizado o Exgeútivo Munici
pal a requerer junto ao Instituto Nacional de colonização e Reforma
grária - INCRA - o lote nº 461, Gleba 1, Projeto de
Felipe, com área de 47.6129 ha, para servir como
vo Paraiso, no Município de Pimenta Bueno,
Assentamento São!
área do Patrimônio No
Art, 2º -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de
Pimenta Bueno, 31 de agosto de 1.990,
w
TRO DA COSTA NETO
PREFEITO/MUNICIPAL