| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 1990 |
| Date | 1990-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Requerer junto ao INCRA o lote 92, gleba 01, projeto de Assentamento Sao Felipe, no município de Pimenta Bueno, para servir como área urbana do Patrimônio Querência do Norte e dá outras providências. |
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LEI Nº 221/90 de 31 de agosto de ..990. | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A | REQUERER JUNTO AO INCRA O LOTE * 92, GLEBA 01, PROJETO DE ASSENTA | MENTO SÃO FELIPE, NO MUNICÍPIO ! DE PIMENTA BUENO,. PARA SERVIR como ÁREA URBANA DO PATRIMÔNIO QUERÊN CIA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVI-! — pPnrTa DENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,no uso de suaSatribuições que são conferidas por [RCE FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMEN- TA BUENO, aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Munici pal a requerer junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma ! Agrária - INCRA, o lote 92, Gleba 0), Projeto de Assentamento São Feli pe, com área de 43,0243 ha, para servir como área urbana do Patrimônio E a Ro i a Querência do Norte, no Municipio “> Pimenta Buenos Art, 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Pimenta Bueno-RO, 31 de agosto de 1.990 cÃO Vic CASTRO DA COSTA NETO PREEZÍTO MUNICIPAL