norma nº 225/1990

LEI Nº 225/90 Em, 19 de Setembro de 1,990,
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RD e,
no uso das atribuíçõas que lhe são conferidas por lei,
FAZO SABER que a Câmara Municipal de Pimen
ta Bueno aprovou e eu sanciono a seguinteas
RES
art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro o Crédito Espe
cial no velor do Cr$ 11.662.200,00 (onze milhões, seiscentos e
sessenta e dois mil o duzentos cruzeiros) destinados a cobrir des-
pesas com a Rede gásica de Saúde do Município,
art. 2º - para efeito de contabilização, *
será obedecida a ordem classificatória, nos termos da Lai | ederal'
Nº 4,320/64,
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.03 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE MISTA
05,03.13754282.062 = MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens
Fixas Cr$ 2.623.727,00
3.1,.3.2.00
o Artigo 1º, desta
Governo do Estado,
E vês de Convênios.
Lei,
ue serão repassados a esta administração atra-
3.1.1.1.02 - Despesas Variáveis cr$ 174.933,00
3.1.1.3.00 - obrigações Patronais cr$ 700.000,00
3.1.2.0,00 Material de Consumo Crê 6.649,786,00
Outros Serviços e Encargos
arte 32 - para cobertura do que
serao utilizados recursos oriundos do
Cr$ 1.513.754,00
trata
art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
pimenta Bubno 9 de Setembro de 1,990,
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À A feário DA COSTA NETO
prerclÃO MUNICIPAL