norma nº 227/1990

LEI Nº 227/90 Em, 19 de Setembro de 1.990,
| . DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
/ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN
TAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO.,
| no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pimenta
| Bueno aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza
do a abrir no corrente Exercício Financeiro o Crédito Adicional Su
plementar no valor de Cr$ 4.900.000,00 (Quatro milhões e novecen-"
tos mil cruzeiros), destinado a suplementar dotação orçamentária hd
dos elementos de despesas do Poder Legislativo, conforme se discri
|
|
mina,
01,00 - CÂMARA MUNICIPAL
01,01 - CÂMARA MUNICIPAL
01,01.01010012.001 - SERVIÇOS LEGISLATIVOS
3,.1.2.0,00 - Material de ConsumDecccoce0s cr$ 700,000,00
3.1.3.1.00 - Remuneração da Serviços
Pess0ais cocccosorcoscccacos Cr$ 200,000,00
3.1.3,2.00 - Outros Serviços e Encargo8.. cr$ 500.000,00
4.1,2.0.00 - Equipamentos e Material
permanente «eccorcercercrccos Cr$ 3.500.000,00
Arte 29 - Para cobertura do que trata o Arti-
1
go anterior, serão utilizados recursos de que trata o Inciso II,
parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal Nº 4. 320/64. -
arte 3º - Esta Loi entrará em vigor na data
de sua Publicação, revogadas as d
posições em contrário.»
, 19 de Setembro de 1,990.
a
|
É CASTRO DA COSTA NETO
A MUNICIPAL
Pimenta Bu
PE