norma nº 228/1990

LEI Nº 228/90 de 28 de setembro de 1.990.
Autoriza. o Executivo Municipal a
conceder aumento de 20 % (Vinte !
por cento) no salário dos empregads
Municipais e dá outras providências
.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no uso das 2
tribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SAUZR que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu senci
ono a seguinte
nt
EI
= =
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a con
geder aumento de 20% (vinte por cento) na remuneração dos empregas!
dos Municipaise
Art. 2º — Vetado
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Lei cor-
o orçamento vigente para '
rerão por conta das dotações consignadas n
ento, se necessárivs
pagamento de pessoal, suplementadas oportunám
art. 4º - O Excecutivo Municipal enviará mensalmente!
estabelgtendo percentuais de aum"
Projeto de Lei à Câmara Municipal,
ãe acordo com a disponibilidade financeira do Hunicípio. Vl
“
mento,
;
ss
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos retroativos à 1º de setembro de 1.990, revoga
do o artigo 36 da Lei nº 149/89.
Pimenta Bueno, 28 de setembro de 1.990.
CASTRO DA COSTA NETO
POITO MUNICIPAL