norma nº 232/1990

23é =
LEI nº 249/90 de 24 de agosto de 1.990.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR CONCESSÃO GRATUITA DE
DIREITO REAL DE USO DE SOLO PÓBLI
CO À IGREJA EVANGÉLICA CRISTO PA
RA. O BRASIL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO; no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu!
sanciono a seguinte
t+
[a]
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Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado
a outorgar Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de Solo pú-"
blico caracterizado pelo lote nº 26, da quadra 54, do setor 08, !
da planta urbana do município, com área de 360,00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados) à Igreja Evangélica Cristo para o Bra-
sil, inscrita no C.G.C./MF sob nº 03.940.574/0001-38.
Art. 2º - O imóvel terá a destinação específica
de nele ser construída a sede da Concessionária no município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel reverterá ao domínio
do Município, caso não seja dado a destinação prevista em Lei.
Art. 3º - A concessão de direito real de uso será
outorgado por tempo indeterminado.
Art. 4º - O contrato de concessão será regido !
pelo Decreto lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1.967.
Art. 5º - Fica dispensada a concorrência públi-
ca por relevante interesse público na concessão, conforme artigo
he PlANT 25,hs 1º, do Decreto Lei nº 2.300' de 21 de novembro de 1.986.
! Art. 6º - Fica isento o concessionário de qual-
quer Tributo Municipal, referente à transferência do imóvel.
Art. 7º - O Executivo Municipal fica autorizado a
doar definitivamente o imóvel à Igreja Evangélica Cristo para o
Brasil, após a efetiva construção da Sede.
Cont...
LEI Nº 212/90 Fl. 02
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pimenta Bueno-RO, 24 de agosto de 1.990.
Hm DA COSTA NETO
FEI
PÉs TO MUNICIPAL