norma nº 233/1990

LEI Nº 233/90 de, 05 de Outubro de 1.990.
Autoriza o Executivo Municipal a !
prorrogar por 90 (noventa) dias os
contratos, celebrados com fundamené
to na Lei 172/90 e prorrogados com
fundamento na Lei 199/90, e da ou-
tras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, no uso
das atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, y
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, Aprovou e eu
sanciono a seguintes
um
um
Nim
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado!
a prorrogar pelo prazo de 90 (noventa) dias, os contratos cele
bracos com fundamento na Lei 172/90 e prorrogados com fundamen
to na Lei 199/90,
Art. 2º - Devera o Executivo Municipal proceder"
à concurso público para preenchimento das vagas existentes nas
escolas rurais, no mesmo prazo estabelecido no artigo anterior.
Art. 3º - Asidespesas decorrentes da presente !
Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vi
gente, suplementadas oportunamente, se necessário,
Art. 49º - EstaiLei vigorará pelo prazo de 90 (no
venta) dias a partir de sua publicação, com efeitos retroati-!
vos à 13 de Setembro de 1,990.
» OS de Outubro de 1.990,
dp pro DA COSTA NETO
PREFEITO MUNICIPALS.