norma nº 240/1990

À É caiba CAME RA “º P. BUEN
1º 06 Cours)
Per
LEI Nº 240/90. DE, 15 DE OUTUBRO DE 1.990.
Fica o Executivo Municipal autorizado
a pagar aos Funcionários Públicos
Municipais, o abono de Cr$ 3.000,00
E e dá outras providências.
A É
: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMEN
4 TA BUENO, no uso de suas atribuições legais,
q FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICPPAL DE PI
MENTA BUENO, aprovou e eu, nos têrmos dos Parágratos 3º e 8º
G ; do Artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte
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nm
Art. 1º — Fica autorizado o Executivo Mu
nicipal a pagar aos Funcionários Públicos Municipais do Poder
Executivo o abono de Cr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros).
$ 1º - O Funcionário Público Municipal te
rá direito ao abono do caput desde que seu vencimento bruto,
a qualquer título, não ultrapasse a Cr$ 26.000,00 (Vinte e
seis mil cruzeiros), incluindo o abono.
q $ 2º —- O abono constante do caput tera
efeito somente sobre os salários do mês de setembro de 1.990.
Art. 2º —- As despesas decorrentes desta !
Lei ESeranão à conta da dotação consignada no orçamento vi
gente para pagamento de pessoal, suplementada se necessário. -
E ijá Art. 3º - A presente Lei abrange também ,/
] aos Funcionários concursados, do Poder Legislativo Municipal.
Cont. da Lei nº 240/90.
Art. 4º —“Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de Setembro"
de 1.990.
Pimenta Bueno-RO., em 15/0Outubró6/1.990.
ROUSCELIN //PASSOS BORGES
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