norma nº 254/1990

LEI Nº 254/90 Em, 06 de Dezembro de 1.990.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO.,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pimenta
Bueno aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza
do a abrir no corrente exercicio financeiro o Credito Especial no
valor de Crê 11.498.193,00 (Onze milhões, quatrocentos e noventa!
e oito mil e cento e noventa e tres cruzeiros) destinado a esbrir
despesas com a Rede Municipal de Saúde,
Art. 2º - para efeito de contabilização, sera
obedecida a ordem classificatória, nos termos da Lei Federal Nº
4.320/64.
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.03 - 'ÃO DA UNIDADE MISTA
DIVISÃO DE ADI
05.03.13754282.063 - MANUTENÇÃO DO
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Va
A ÚNICO DE SAÚDE
Fixas crê 2.518.104,00
3.1.1.1.02 - Despesas Variáveis crê 172.474,00
3.1.1.3.00 - obrigações Patronais crê 758.879,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo crê 5.276.756,00
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qutros Serviços e Encargos Cr$ |]
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Art. 3º - para cobertura do que trata o arti
go 1º desta Lei, serão utilizados Recursos oriundos do Governo
do Estado, que serão repassados a esta Administração através de
, PR
Convenio.
art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogada as em contrário.
& pimenta/Bueno, 06 de Dezembro de 1.990
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