norma nº 15/1983

- ca
A
|
015
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
LEIN.º 015
De 08 de Setembro de 1 983
Abre, no Orçamento vigente O Crédito Suplementar no va
lor de Cr$ 122.000.000,00 (Cento e vinte e dois milhões de
cruzeiros)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEE
Art. 1º -- Fica aberto no a ( vigente, o Crédito Su
plena novalor de Cr$ 122.000.000,00 (Cento e vinte é dois mi
lhoes de cruzeiros) conforme se discrimina
01 -- LEGISLATIVA a!
no - 01 01010012 001 -- Manutenção das Atividades da Câmara
Municipel '
1
000,00;
02 — ADMINISTRAÇ ÃO GERAL DO MUNICÍPIO
02 030700202 .002 -- Manutenção das Atividades do Gabi
nete do Prefeito;
ES BUA Vencimentos e Vantagens Fixas - Cr$ 4.000
000.00; -- 3.1.1.1.02 -- Despesas Variáveis Cr$ 34.000 000,00
311.300 -- Obrigações Patronais Cr$ 5.400 000,00, 3120
00 -- Material de Consumo Cr$ 5.000.000.00: — 3.1 3200 -- O4
tros Serviços e Encargos Cr$ 9 100.000,00. -- 02 0307212 005 -
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Adminis
tração e Fazenda. ' E - 4
31.20.00 -- Material de Consumo Cr$ 6.500.000,00;
313.2.00 -- Outros Serviços e Encargos Cr$ 13 T
02.16915751.010 -- Abertura e Recuperação de Vias Urbanas;
411.000 - Obras e Instalações Cr$ 30 000.000,00:
03 - DE EDUCAÇÃO E
- SECRETARIA MUNICIPAL
CULTURA
03 08421882 .009 -- Manutenção das Atividades do Ensino
de Primeiro Grau
31.20.00 -- Material de Consumo Cr$ 3.000 000,00; 3.1
32.00 -- Outros Serviços e Encargos Cr$ 5.000 000,00;
Art. 2º — O aloe do Crédito de que trata o artigo anterior
será coberto com Recursos Financeiros, proveniente da reestima
tiva da Receita, com base no Inciso Ildo 8 1º do Art 43 da Lei Fe
deral nº 4320 de 17 03.64
11.01 -- Vencimentos e Vantagens Fixas -- Cr$ 6.500
RECEITA:
1000.00.00 -- Receitas Correntes
1100.00.00 -- Receitas Tributárias
1110.00.00 -- Impostos
1112.02.00 -- Imposto sobre a Propriedade Predial e Ter
ritorial Urbana ...Cr$ 5.000 000,00
1113.00.00 -- po sobre a Produção e à Circulação
-- Imposto sobre Serviços de Qualquer Nature
za... Cr$ 12.000 000,00
1120.00.00 -- Taxas
1122 00.00 -- Taxas pela Prestação de Serviços Cr$ 60.000
1700.00.00 -- Transferências Correntes
1720.00.00 -- Transferências Intergovernamentais
1722 00.00 -- Transferências dos Estados
1722.01.01 -- Cota — Parte do Imposto sobre Opsraci
Relativas a Circulação de Mercadorias... Cr$ 40.000.000
1722.01.02 -- Cota -- Parte do Imposto sobre à Transmis
são de Bens Imóveis Cr$ 5.000.000,00
Art, 3º -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação
Reginaldo Monteiro
Prefeito Municipal